Qual a proposta dos BRICS ao nível do sistema financeiro internacional?
Os BRICS não propõem uma alternativa de financiamento e comércio para o Sul Global
Eric Toussaint, Comite para a Abolição das Dívidas Ilegítimas (CADTM), 18 de setembro de 2025
Os BRICS+ são uma coligação heteróclita de 10 países (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul aos quais se juntaram em 2024 Egipto, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irão), alguns deles directamente aliados dos EUA. Face à ofensiva de Donald Trump a propósito das taxas alfandegárias, os países membros dos BRICS+ negoceiam cada um por si. Não têm tentado negociar em bloco. Face aos ataques de Trump, a China e a Índia aproximaram-se e mantêm fortes relações comerciais com a Rússia, mas estes países não funcionam em bloco nem com os outros dois membros fundadores dos BRICS – Brasil e África do Sul –, nem com os restantes países dos BRICS+.
Embora os 10 países membros dos BRICS+ representem metade da população mundial, 40 % dos recursos fósseis de energia, 30 % do produto interno bruto mundial e 50 % do crescimento, não propõem um modelo de desenvolvimento diferente. Os dirigentes dos BRICS aprovam o modo de produção capitalista que nos levou ao actual desastre ecológico. São a favor da manutenção da arquitectura financeira internacional (com o FMI e o Banco Mundial no seu âmago) tal como ela é agora.
Qual a proposta dos BRICS ao nível do sistema financeiro internacional?
Embora os 10 países membros dos BRICS+ representem metade da população mundial, 40 % dos recursos fósseis de energia, 30 % do PIB mundial e 50 % do crescimento, não propõem um modelo de desenvolvimento diferente
Os BRICS+ consideram que o FMI deve permanecer no centro do sistema financeiro internacional. Na declaração final da cimeira dos BRICS+ no Rio de Janeiro (Brasil), no início de 2025, afirmavam no ponto 11: «O FMI deve permanecer com recursos adequados e ágil, no centro da Rede de Segurança Financeira Global (RSFG), para apoiar efetivamente seus membros, particularmente os países mais vulneráveis.» [1]
Também apoiam o Banco Mundial. Afirmam no ponto 12 da sua declaração que pretendem aumentar a legitimidade dessa instituição. Ora, desde a sua fundação, o Banco Mundial e o FMI desenvolvem uma política contrária aos interesses das populações e dos equilíbrios ecológicos.
Os BRICS+ declararam querer reforçar as capacidades financeiras do FMI e aumentar a legitimidade do Banco Mundial
Os BRICS contentam-se com pedir uma melhor representação dos países ditos em desenvolvimento no seio do FMI e do Banco Mundial. É tudo. Como foi demonstrado por numerosos autores e pelo CADTM, o Banco Mundial, tal como o FMI, impõem uma sub-representação antidemocrática dos países ditos em desenvolvimento e um modo de governo favorável aos interesses das grandes potências e das grandes empresas privadas.
Na sua declaração final, os BRICS não exprimem qualquer crítica em relação às políticas neoliberais que aquelas duas instituições se esforçam por aplicar. Em momento algum põem em causa as dívidas que as duas instituições reclamam aos países endividados.
Esta posição dos BRICS a favor do FMI e do Banco Mundial vão contra os interesses dos povos e das posições dos movimentos sociais e altermundialistas (ver mais adiante na série «Perguntas e Respostas sobre os BRICS» a parte sobre o apoio dos BRICS ao resgate pelo FMI do governo de extrema direita de Milei na Argentina).
Qual a posição dos BRICS+ em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC)?
Os BRICS+ não dirigem qualquer crítica em relação às políticas neoliberais impostas pelo FMI e pelo Banco Mundial aos países que recorrem aos seus créditos
Os BRICS tornaram-se os maiores advogados da OMC, que ficou paralisada depois da acção do presidente Trump durante o seu primeiro mandato. Desde 2017 que a administração Trump recusa nomear novos juízes para fazerem parte do órgão de recurso (Appellate Body) da OMC. Essa espécie de «supremo tribunal» do comércio internacional dirime os litígios entre estados, depois de terem sido examinados em uma primeira instância. Como este órgão foi bloqueado desde 2017, a OMC ficou incapaz de funcionar.
No ponto 13 da declaração do Rio de Janeiro de julho de 2025, os BRICS+ afirmam o seu apoio às regras da OMC e declaram que a OMC deve estar no âmago do sistema comercial mundial. Os BRICS+ afirmam: «Enfatizamos que a OMC, em seu 30º aniversário, continua sendo a única instituição multilateral com o mandato, a expertise, alcance universal e capacidade para liderar discussões sobre as múltiplas dimensões do comércio internacional, incluindo a negociação de novas regras comerciais.» [2]
Recordemos que os movimentos sociais, a Via Campesina e o movimento altermundialista (o movimento contra a globalização capitalista neoliberal) criticaram sistematicamente e denunciaram a OMC pelo seu papel nefasto, pois a sua acção contraria os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos camponeses e camponesas, das economias locais e da Natureza (ver quadro sobre a OMC).
Porquê a intervenção da OMC é negativa? Porquê temos de nos opor?
A Organização Mundial do Comércio (OMC), com 166 países membros, entrou em funções em 1995 e procura acabar com todas as barreiras que os estados pudessem levantar para proteger os seus produtores e produtoras locais.
Ora, contrariamente ao que a OMC pretende, as barreiras alfandegárias deveriam servir, por exemplo, para proteger as pequenas explorações camponesas, as pequenas e médias empresas e as empresas públicas, que por variadas razões não estejam em condições de responder à competição dos produtos exportados pelas economias tecnologicamente mais avançadas. As protecções alfandegárias também podem servir para proteger as empresas locais da concorrência de produtos exportados pelas economias onde os salários são mais baixos, devido a uma superexploração do Trabalho. Pode também ser preciso proteger as economias ditas «em desenvolvimento» da invasão de mercadorias provenientes de países que subsidiam as produções nacionais, designadamente as destinadas a exportação. Sabe-se que as grandes potências económicas, como os EUA ou a Europa Ocidental, não hesitam em subsidiar abundantemente as suas grandes empresas, contornando as regras da OMC que contribuíram para estabelecer.
Através de um acordo geral sobre o comércio de serviços, a OMC favorece fortemente a privatização dos serviços públicos (água, saúde, educação, transportes, etc.), o que aumenta o domínio das multinacionais e a marginalização das pequenas estruturas locais. A OMC tem ainda um papel chave na defesa dos direitos da propriedade intelectual no que diz respeito ao comércio, através do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS em inglês), inclusive em áreas sensíveis como os medicamentos, as sementes ou as tecnologias. Vimos, no caso das vacinas anti-covid, que a OMC, pressionada pelas grandes potências e pelas multinacionais farmacêuticas, recusou suspender essas regras, o que tolheu o acesso dos países pobres às vacinas. Quanto às variedades vegetais, a OMC foi o instrumento catalisador que permitiu impor uma norma estrita de direitos de propriedade intelectual e privatização dos seres vivos no domínio agrícola à escala mundial, em detrimento dos direitos dos pequenos agricultores e agricultoras e da soberania seminal (isto é, das sementes) dos países.
A OMC colabora com o FMI e o Banco Mundial e as três instituições agem como um trio que promove políticas favoráveis às multinacionais e impõe uma orientação às economias do Sul, no sentido de as integrar mais no comércio mundial e por consequência acentuar a sua dependência económica, financeira e alimentar.
Do ponto de vista dos interesses dos povos, é preciso que os países (ou grupos de países) desenvolvam políticas contra as regras da OMC, a fim de reforçar a produção local e satisfazer o mercado interno. Trata-se portanto de responder às necessidades da sua população, nomeadamente subsidiando a produção local. Contra as regras da OMC, é preciso que os países possam proteger os seus serviços públicos, as suas empresas públicas contra a concorrência estrangeira. No passado, todas as economias que conseguiram alcançar uma diversificação industrial e uma soberania alimentar fizeram-no protegendo o mercado interno da concorrência.
Recordemos que a Grã-Bretanha só se tornou livre-cambista durante a segunda metade do século XIX, quando alcançou um avanço tecnológico suficientemente avançado para resistir à concorrência. Antes disso, a Grã-Bretanha foi muito proteccionista e amparou sistematicamente a sua indústria local (ver as obras de Paul Bairoch [3] e de numerosos autores). O mesmo sucedeu nos EUA, que apenas se tornaram timidamente livre-cambistas depois da Segunda Guerra Mundial, quando os seus industriais alcançaram um grande avanço tecnológico. O mesmo aconteceu na Coreia do Sul nos anos 1960-1970 (ler Éric Toussaint, «Coreia do Sul e o Milagre Desvendado» [4]). O mesmo se repetiu no Japão, do século XIX à segunda metade do século XX. O mesmo na China, que protegeu fortemente o seu mercado e apoiou as suas indústrias até conseguir uma vantagem competitiva que a levou hoje em dia a tornar-se um dos grandes defensores do livre-cambismo.
Se Trump é tão proteccionista e agressivo em matéria de direitos aduaneiros, é porque os EUA perdeu imensa competitividade e porque no mercado mundial e no mercado interno as indústrias locais já não são capazes de dar resposta à concorrência dos produtos chineses e de outros países. Esta evolução paralisa a OMC, nomeadamente porque Trump, durante o seu primeiro mandato (seguido de Biden) não designou os juízes dos EUA para completar o tribunal da OMC, o que bloqueia o seu funcionamento.
Acreditar à esquerda que em nome do multilateralismo seria bom relançar a OMC é um erro. Não podemos aceitar a orientação pró-OMC dos BRICS+. Esta orientação dos BRICS+, defendida particularmente pela China, Brasil, Emirados Árabes Unidos, coincide igualmente com a vontade de multiplicar tratados de livre comércio contrários aos interesses dos produtores locais e favoráveis aos interesses das grandes empresas transnacionais (principalmente do Norte mas também do Sul). A China não se cansa de assinar tratados de livre comércio, o Brasil quer a ratificação do tratado de livre comércio MERCOSUR-UE, embora os movimentos sociais da Europa e do MERCOSUR se oponham.
Em vez dos tratados de livre-cambismo, há que promover acordos entre grupos de países que procurem em conjunto aplicar políticas económicas, sociais e culturais que favoreçam a satisfação de direitos humanos com respeito pela Natureza, tendo como prioridade a justiça social e ambiental. Esses acordos deveriam incluir o comércio num conjunto mais alargado, baseado em princípios de solidariedade e complementaridade. Aumentar o comércio não é um fim em si mesmo, longe disso. Promover trocas não comerciais tem de passar a ser uma prioridade: troca de saberes, transferência gratuita de tecnologia e de competências (know-how), compensações, restituição de bens adquiridos ilicitamente, …
É preciso que os países sejam capazes de proteger o meio ambiente, a biodiversidade, impondo regras estritas para travar a superexploração dos recursos naturais, a devastação do ambiente natural.
É importante ressaltar que, em 2022, a OMC recusou apoiar a proposta defendida por mais de uma centena de países do Sul de suspender a aplicação de patentes sobre vacinas. Tratava-se de permitir o seu fabrico em grande escala, para proteger as populações vítimas da pandemia.
Na declaração final do Rio de Janeiro dos BRICS+, que se estende por quatro dezenas de páginas e compreende 126 pontos, em parte alguma se propõe a suspensão da aplicação de patentes para a produção de vacinas. Ora essas patentes favorecem os interesses particulares das grandes empresas privadas farmacêuticas, cuja principal motivação é a maximização dos lucros.
Os BRICS tornaram-se os principais defensores da OMC, que está paralisada desde o primeiro mandato de Trump
Para compreender esta posição dos BRICS+, é preciso ter em mente que a China ganhou avanço sobre os EUA e sobre a Europa em matéria de produção e comércio, tanto ao nível dos custos, como da produtividade e das vantagens tecnológicas em variados sectores. A China tornou-se uma fervente defensora do livre-cambismo, dos tratados de livre comércio, das regras da OMC, da livre concorrência, enquanto os EUA, a UE, a Grã-Bretanha, o Canadá, se tornaram cada vez mais proteccionistas [5]. Os outros BRICS seguem a China.
Em nome do respeito pelas regras da OMC, os BRICS+ denunciam as medidas proteccionistas, as sanções comerciais impostas pelos EUA e pelas potências europeias. Certamente a Rússia e o Irão, que são directamente visados por sanções, são muito favoráveis ao discurso livre-cambista, antiproteccionista e anti-sanções (ver nomeadamente o ponto 14 da declaração final).
Os BRICS são também os principais defensores da globalização/mundialização capitalista, ela própria em plena crise
Além disso, os governos da América do Norte e da Europa Ocidental, que entraram em guerra comercial com a China, abandonaram o discurso e as acções a favor da globalização, que tinham apresentado como uma via real para a prosperidade, durante o período que vai dos anos 1990 a meados dos anos 2010. Durante esse período, de 1997 a 2013, a Rússia foi convidada pelo G7 (EUA, Canadá, Japão, Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália) a participar nas reuniões. Às tantas, o G7 foi rebaptizado G8 durante esse período. A China, por seu lado, era considerada pelos EUA como um parceiro económico e comercial interessante (ver Benjamin Bürbaumer, Chine/États-Unis, le capitalisme contre la mondialisation, La Découverte, Paris, 2024, 302 páginas).
Actualmente, os BRICS tornaram-se os maiores defensores da globalização/mundialização capitalista, ela própria em plena crise. No ponto 8 da declaração final da cimeira do Rio de Janeiro 2025, afirmam: «Reconhecemos que a multipolaridade pode ampliar as oportunidades para que os Países em Desenvolvimento e Mercados Emergentes (PDME) desenvolvam seu potencial construtivo e se beneficiem de uma globalização e cooperação econômicas universalmente vantajosas, inclusivas e equitativas.» [6]
No ponto 43 da declaração lemos: «Reafirmamos a importância de zelar para que as políticas comerciais e de desenvolvimento sustentável sejam mutuamente benéficas e conformes às regras da OMC.» [7]
Conclusões
O alargamento dos BRICS em 2024 (BRICS+) criou expectativas quanto à sua capacidade de propor uma alternativa ao sistema económico mundial dominado pelas potências imperialistas tradicionais sob a chefia dos EUA. No entanto, apesar do seu peso demográfico e económico – cerca de metade da população mundial, 40 % dos recursos fósseis, 30 % do PIB mundial e 50 % do crescimento –, os BRICS+ não procuram romper com a arquitectura neoliberal internacional.
No plano financeiro, a declaração final da cimeira de Rio de Janeiro (julho de 2025) reafirma o papel central do FMI e do Banco Mundial. Os BRICS limitam-se a reivindicar uma melhor representação dos países em desenvolvimento, sem pôr em causa as políticas de ajustamento estrutural, as dívidas impostas ou a orientação neoliberal daquelas instituições. No que respeita ao comércio, os BRICS+ defendem a Organização Mundial do Comércio (OMC), paralisada desde o bloqueio iniciado por Donald Trump em 2017. Reiteram a legitimidade da OMC e pretendem colocá-la no âmago do sistema comercial mundial, sem criticar os seus efeitos nefastos sobre as economias locais, os direitos sociais e o meio ambiente.
Na prática, a China, apoiada por outros membros, multiplica os tratados de livre comércio e promove uma mundialização capitalista fundada no livre-cambismo, enquanto as antigas potências do Norte se voltam para o proteccionismo. Assim, longe de representarem um contramodelo, os BRICS+ apresentam-se como os novos defensores de um sistema capitalista mundializado em crise, em contradição com os movimentos sociais e as alternativas baseadas na justiça social, na soberania económica e na protecção ecológica.
Ao apoiarem o FMI, o Banco Mundial e a OMC, inscrevem-se na continuidade do neoliberalismo globalizado, em vez de proporem uma alternativa. Esta postura traduz a vontade de aumentarem a sua influência no seio das instituições dominantes, sem romperem com a sua lógica destrutiva para os povos de todo o mundo.
Longe de representarem uma hipótese de emancipação para os países do Sul, os BRICS+ mostram-se parceiros da gestão de um capitalismo em crise que levou o planeta à catástrofe ecológica, ao agravamento dos conflitos armados e a um agravamento dos crimes contra a Humanidade. Perante isto, compete aos movimentos sociais e altermundialistas continuar a propor alternativas: protecção dos bens comuns, solidariedade entre povos, soberania económica, alternativa ecológica e justiça social.
O autor agradece a releitura e os conselhos de Omar Aziki, Sushovan Dhar, Jawad Moustakbal e Maxime Perriot. O autor é totalmente responsável pelas opiniões que exprime neste texto e pelos eventuais erros nele contidos.
Tradução: Rui Viana Pereira
Notas
[1] No original inglês: «11. (…) the International Monetary Fund (IMF) must remain adequately resourced and agile, at the center of the global financial safety net (GFSN), to effectively support its members, particularly the most vulnerable countries.» https://dirco.gov.za/rio-de-janeiro-declaration-strengthening-global-south-cooperation-for-a-more-inclusive-and-sustainable-governance-rio-de-janeiro-brazil-6-july-2025/
Esp.: «11. (…) FMI debe permanecer con recursos adecuados y ágil, en el centro de la Red de Seguridad Financiera Global (RSFG), para apoyar efectivamente a sus miembros, particularmente los países más vulnerables.» https://noticiaspia.com/declaracion-final-de-la-cumbre-del-brics-en-brasil/
[2] Esp. «Enfatizamos que la OMC, en su 30º aniversario, continúa siendo la única institución multilateral con el mandato, la expertise, alcance universal y capacidad para liderar discusiones sobre las múltiples dimensiones del comercio internacional, incluyendo la negociación de nuevas reglas comerciales.»
English: «We emphasize that the WTO, at its 30th anniversary, remains the only multilateral institution with the necessary mandate, expertise, universal reach and capacity to lead on the multiple dimensions of international trade discussions, including the negotiation of new trade
rules.»
[3] Bairoch, Paul. 1993. Mythes et paradoxes de l’histoire économique, La découverte, Paris, 1999, 288 p.
[4] Éric Toussaint, «La Corée du Sud et le miracle démasqué», CADTM, 10/04/2024, 10918
[5] É claro que existem excepções, nomeadamente quando a UE tem vantagem em relação a países parceiros comerciais menos avançados, por exemplo os países africanos, para os quais defende os acordos de livre comércio.
[6] Esp.: «8. Reconocemos que la multipolaridad puede ampliar las oportunidades para que los Países en Desarrollo y Mercados Emergentes (PDME) desarrollen su potencial constructivo y se beneficien de una globalización y cooperación económicas universalmente ventajosas, inclusivas y equitativas.»
En.: «8. We acknowledge that multipolarity can expand opportunities for EMDCs to develop their constructive potential and enjoy universally beneficial, inclusive and equitable economic globalization and cooperation.»
[7] Esp.: “43. Reiteramos la importancia de asegurar que políticas de comercio y desarrollo sostenible sean mutuamente beneficiosas y alineadas con las reglas de la OMC.”
EN. “43. We reiterate the importance of ensuring that trade and sustainable development policies are mutually supportive, and aligned with WTO rules.”
Eric Toussaint é docente na Universidade de Liège, é o porta-voz do CADTM Internacional.
É autor do livro Bancocratie, ADEN, Bruxelles, 2014,Procès d’un homme exemplaire, Editions Al Dante, Marseille, 2013; Un coup d’œil dans le rétroviseur. L’idéologie néolibérale des origines jusqu’à aujourd’hui, Le Cerisier, Mons, 2010. É coautor com Damien Millet do livro A Crise da Dívida, Auditar, Anular, Alternativa Política, Temas e Debates, Lisboa, 2013; La dette ou la vie, Aden/CADTM, Bruxelles, 2011.
Coordenou o trabalho da Comissão para a Verdade sobre a dívida pública, criada pela presidente do Parlamento grego. Esta comissão funcionou sob a alçada do Parlamento entre Abril e Outubro de 2015.
